A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou o Parecer nº00060/2024/DECOR/CGU/AGU, que aborda a exigência de reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social em licitações públicas, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. O documento analisa divergências jurídicas relacionadas à regularidade no cumprimento dessa obrigação legal por parte das empresas participantes de licitações e estabelece diretrizes para uniformizar a interpretação normativa.
O documento também enfatiza que a flexibilização da exigência de reserva de cargos poderia estimular o descumprimento da lei por outras empresas, gerando concorrência desleal e enfraquecendo a política pública de inclusão no mercado de trabalho. O objetivo é garantir que a legislação seja cumprida de forma justa, promovendo a inclusão de pessoas com deficiência e reabilitadas em conformidade com as políticas afirmativas do Estado.
Para mais informações, o texto completo do parecer está disponível clicando no botão abaixo:
