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Dia: 26/11/2024
Lei nº 14.133/2021

A Certidão de Acervo Operacional (CAO) e a Capacidade Técnico-Operacional na Lei nº 14.133/2021: Limites e Perspectivas

No artigo “A Certidão de Acervo Operacional (CAO) e a Capacidade Técnico-Operacional na Lei nº 14.133/2021: Limites e Perspectivas”, escrito por Hamilton Bonatto, é feita uma análise sobre a relação entre o Certificado de Acervo Operacional (CAO), emitido pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs), e os requisitos legais de comprovação de capacidade técnico-operacional exigidos pela Lei nº 14.133/2021.  O CAO valida experiências técnicas com base em Atestados de

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novembro 26, 2024
Lei nº 14.133/2021

AGU Emite Parecer Sobre Reserva de Cargos para Pessoas com Deficiência (PCD), Conforme Previsto na Lei 14.133/2021

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou o Parecer nº00060/2024/DECOR/CGU/AGU, que aborda a exigência de reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social em licitações públicas, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. O documento analisa divergências jurídicas relacionadas à regularidade no cumprimento dessa obrigação legal por parte das empresas participantes de licitações e estabelece diretrizes para uniformizar a interpretação normativa. O documento também enfatiza que a flexibilização

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novembro 26, 2024
Pareceres e Julgados

Parecer da AGU Traz Orientações Referente à Desoneração de Folha de Pagamento

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou o Parecer nº 44/2019 do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR), que aborda a desoneração de folha de pagamento. Essa medida governamental visa reduzir os encargos trabalhistas das empresas. O parecer faz uma análise aprofundada da legislação sobre o tema, incluindo leis e decretos que regulamentam a desoneração. Ele esclarece como as empresas devem aplicar essa medida, quais os critérios para

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novembro 26, 2024