Categoria: Lei nº 14.133/2021

Lei nº 14.133/2021

MPRN emite Nota Técnica Conjunta sobre utilização de recursos do erário para o custeio de festas, comemorações, shows e a contratação de artistas e bandas

Esta nota técnica conjunta, emitida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, fornece orientações sobre a utilização de fundos públicos para financiar festas, espetáculos e a contratação de artistas. O documento visa garantir a legalidade, transparência e responsabilidade fiscal nestes processos, considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A nota aborda desde a saúde financeira do ente público até ao planeamento, procedimentos licitatórios, cotação de preços e contratação

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Controle externo e tribunais

Contratação de projetos de engenharia na nova Lei de Licitações: Para TCU, Lei 14.133/21 proíbe o julgamento por menor preço

No artigo, escrito por Gustavo Leonardo Maia Pereira, publicado pelo Portal Jota, analisa uma mudança recente na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) referente à contratação de projetos de engenharia. O TCU, com base na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), proibiu o uso do critério de “menor preço” para licitações de projetos de engenharia e arquitetura acima de R$ 300 mil. Essa decisão obriga o uso dos

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Lei nº 14.133/2021

AGU emite parecer sobre Exigências de Habilitação Econômico-Financeira em Licitações: Análise dos Índices e Coeficientes Contábeis à Luz da Lei nº 14.133/2021

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou o parecer n. 00017/2024/CNLCA/CGU/AGU, o qual esclarece pontos cruciais sobre a exigência de índices e coeficientes econômicos para habilitação de empresas em processos licitatórios. A análise jurídica aborda a aplicação do artigo 69, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, destacando que a Administração Pública pode exigir demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, mas sem a obrigatoriedade de índices mínimos para ambos os períodos,

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Credenciamento

Contrata + Brasil: Uma análise do 14-bis das Compras Públicas

No artigo, escrito por Jandenson Barbosa, inspirado na ousadia de Santos Dumont ao desafiar a gravidade com o 14-Bis, o Contrata+Brasil surge como uma iniciativa revolucionária no campo das contratações governamentais. O texto propõe uma análise aprofundada sobre a viabilidade jurídica e os impactos práticos desse novo modelo, que utiliza o credenciamento como forma de contratação direta, evitando burocracias excessivas e tornando os processos mais ágeis. No entanto, a implementação

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Lei nº 14.133/2021

Afinal de Contas, Processos Licitatórios Precisam Receber “Parecer Final” da Assessoria Jurídica?

No artigo, escrito pelo Professor Danilo Almeida, o autor discute brevemente sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e seu grande avanço, ao levantar um debate essencial: o planejamento das contratações públicas. Embora não tenha rompido completamente com o modelo das legislações anteriores, como a Lei 8.666/93 e a Lei 10.520/2002, ela introduz mudanças importantes para modernizar e tornar mais eficientes os processos licitatórios. Entenda como

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Controle externo e tribunais

Os Conselhos Profissionais Devem Aplicar Fielmente A Regulamentação Federal Da Lei Nº 14.133/2021?

No artigo, escrito por Luíza Helena Virgílio, a autora discute a obrigatoriedade de aplicação das regulamentações federais da Lei nº 14.133/2021 pelos conselhos profissionais. O texto analisa a evolução jurisprudencial, destacando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU) que reconhecem os conselhos como entidades de natureza sui generis, não integradas à administração pública federal. Nesse contexto, questiona-se se tais conselhos devem seguir fielmente

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Contratação direta

Quem é o Agente Responsável pela Contratação Direta na Lei 14.133/2021?

O artigo analisa o papel do agente público designado para a condução de contratações diretas, destacando sua importância estratégica para garantir a correta instrução processual. Suas responsabilidades incluem a elaboração de estudos técnicos preliminares, emissão de pareceres jurídicos, análise de riscos e publicação de informações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A análise está inserida no contexto da Lei nº 14.133/2021, que trouxe mudanças significativas para modernizar os processos

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Contratação direta

A Dispensa Eletrônica com Base na Lei nº 14.133, de 2021

No artigo intitulado “A Dispensa Eletrônica com Base na Lei nº 14.133, de 2021”, de Ronaldo Corrêa, é analisada a implementação e regulamentação dos procedimentos eletrônicos previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). A lei preconiza o uso preferencial de ferramentas eletrônicas em processos licitatórios para aumentar a transparência e a competitividade, no entanto, o autor destaca que a obrigatoriedade do uso de ferramentas eletrônicas decorre de exigências federais

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Governança, integridade e compliance

O Dever de Governança das Contratações Públicas Atribuído aos Gestores Públicos Pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21)

O artigo “O dever de governança das contratações públicas aos gestores públicos atribuídos pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21)”, de Carlos Henrique Harper Cox, explora as mudanças trazidas pela nova legislação ao papel dos gestores públicos, especialmente prefeitos, nas contratações públicas. Antes focados em questões operacionais, os prefeitos passam a assumir o papel de líderes estratégicos das contratações. A Lei nº 14.133/21 introduz o conceito de governança como

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Lei nº 14.133/2021

Planejamento das Contratações na Lei Nº 14.133/2021: Diretrizes e Implicações

Neste artigo, escrito por Angelina Leonez e Christianne Stroppa, as autoras abordam o papel essencial do planejamento nas contratações públicas sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, enfatizando sua relevância para a eficiência, a transparência e a modernização dos processos licitatórios no Brasil. A nova legislação, sancionada em substituição à antiga Lei nº 8.666/1993, traz mudanças estruturais que valorizam o planejamento como um princípio fundamental, buscando aliar governança, estratégia e

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