A Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM) realizou um levantamento sobre a implementação da Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nos municípios da Bahia. O objetivo foi avaliar o nível de regulamentação e estruturação desses municípios para aplicarem a nova legislação, identificando obstáculos à sua plena adoção e propondo diretrizes de apoio e fiscalização.
O trabalho respondeu a questionários enviados a gestores municipais, abrangendo questões como a edição de normas locais, a capacitação de servidores, a segregação de funções nos processos licitatórios e o uso de ferramentas de governança. Segundo o relatório, muitos municípios adotaram a nova lei, mas enfrentaram desafios como a falta de regulamentação local e a baixa adesão às práticas de governança.
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