O Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), publicou a primeira parte dos enunciados aprovados durante a III Jornada de Direito Administrativo, realizada no dia 7 de novembro deste ano, em Vitória-ES. Esses enunciados representam uma importante contribuição para fomentar a discussão sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
O trabalho é resultado de meses de debates entre centenas de especialistas, somados à participação ativa do público, que apresentaram sugestões valiosas, enriquecendo as análises. Como fruto desse esforço coletivo, foi elaborado uma série de enunciados que oferecem orientações interpretativas, contribuindo para a aplicação prática e eficaz da nova legislação em todo o Brasil.
Fonte: IBDA
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