
Lei nº 14.133/2021
IBDA Publica Enunciados com Orientações Sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
O Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), publicou a primeira parte dos enunciados aprovados durante a III Jornada de Direito Administrativo, realizada no dia 7 de novembro deste ano, em Vitória-ES. Esses enunciados representam uma importante contribuição para fomentar a discussão sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). O trabalho é resultado