No artigo ‘Extinção dos contratos administrativos, recebimento do objeto, pagamento e nulidade (NLLC, artigos 137-154)’, a professora Christianne Stroppa faz uma análise em profundidade das disposições da Lei nº 14.133/2021 relativas às novas regras sobre extinção, obtenção, pagamento e hipótese de nulidade de contratos administrativos.
A autora destaca as principais mudanças em relação à Lei nº 8.666/1993, como as substituições do termo ‘rescisão’ por ‘extinção’ e a possibilidade de extinção unilateral por parte do contratado em caso de atrasos no pagamento. A Lei nº 14.133/2021 moderniza os processos licitatórios e contratuais, buscando maior equilíbrio entre os interesses públicos e privados, com foco na proporcionalidade, segurança jurídica e eficácia prática.
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