dezembro 4, 2024 - Compêndio Público

Recursos e fase recursal

Do Cabimento Dos Embargos De Declaração Nos Tribunais Administrativos: Entre Legitimidade E Controlabilidade

Luís Manoel Borges do Vale e Rafael Carvalho Rezende Oliveira exploram, no artigo intitulado “Do cabimento dos embargos de declaração nos tribunais administrativos: entre legitimidade e controlabilidade”, a admissibilidade e a importância do uso dos embargos de declaração em processos administrativos, mesmo quando não há previsão explícita na legislação. Os autores argumentam que esse recurso é essencial para corrigir vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais em decisões administrativas.

TCU Publica IN que Dispõe Sobre Regulamentação de Processos de Tomada de Contas Especial

O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a Instrução Normativa nº 98/2024, que atualiza os procedimentos para instauração, organização e encaminhamento de processos de tomada de contas especial. A medida visa modernizar a gestão desses processos administrativos, essencial para apurar responsabilidades, quantificar prejuízos e garantir o ressarcimento de danos ao Erário, promovendo maior eficiência e transparência na administração pública federal. A nova instrução substitui as normas anteriores, incluindo a

Extinção Dos Contratos Administrativos, Recebimento Do Objeto, Pagamento E Nulidade (Nllc, Artigos 137-154)

No artigo ‘Extinção dos contratos administrativos, recebimento do objeto, pagamento e nulidade (NLLC, artigos 137-154)’, a professora Christianne Stroppa faz uma análise em profundidade das disposições da Lei nº 14.133/2021 relativas às novas regras sobre extinção, obtenção, pagamento e hipótese de nulidade de contratos administrativos. A autora destaca as principais mudanças em relação à Lei nº 8.666/1993, como as substituições do termo ‘rescisão’ por ‘extinção’ e a possibilidade de extinção

Dia: 4/12/2024

Do Cabimento Dos Embargos De Declaração Nos Tribunais Administrativos: Entre Legitimidade E Controlabilidade

TCU Publica IN que Dispõe Sobre Regulamentação de Processos de Tomada de Contas Especial

Extinção Dos Contratos Administrativos, Recebimento Do Objeto, Pagamento E Nulidade (Nllc, Artigos 137-154)