O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a Instrução Normativa nº 98/2024, que atualiza os procedimentos para instauração, organização e encaminhamento de processos de tomada de contas especial. A medida visa modernizar a gestão desses processos administrativos, essencial para apurar responsabilidades, quantificar prejuízos e garantir o ressarcimento de danos ao Erário, promovendo maior eficiência e transparência na administração pública federal.
A nova instrução substitui as normas anteriores, incluindo a Instrução Normativa nº 71/2012, e traz inovações importantes. Entre os destaques, estão a criação de dois sistemas complementares: o Banco de Arquivos por Prescrição , que monitora processos paralisados há mais de cinco anos, e o Sistema de Prevenção à Prescrição , que registra repasses federais, emite alertas de risco e notifica responsáveis pela prestação de contas. Essas ferramentas são projetadas para evitar prescrições e garantir a regularização de pendências de forma mais célere.
Além disso, prevê a possibilidade de soluções consensuais entre as partes envolvidas, desde que celebradas com boa-fé e antes da remessa ao controle interno, contribuindo para a resolução de conflitos de forma mais eficiente e sem prejuízo ao Erário.
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