O Estudo Temático sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, fornece um panorama detalhado sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021 no Brasil, predominantemente por meio de consultas e entendimentos fixados por um Tribunal de Contas Estadual. Ele examina as fases do processo licitatório, incluindo o planejamento obrigatório do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e as novas modalidades de licitação.
Além disso, a fonte aborda exaustivamente os requisitos e limites da contratação direta, tanto por dispensa de valor quanto por inexigibilidade, e as regras para o uso de procedimentos auxiliares como o credenciamento e o Sistema de Registro de Preços (SRP). Por fim, são tratados aspectos dos contratos administrativos, como a vigência, a alteração de preços, as vedações de participação e a função do controle interno.
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