O Artigo de Ronny Charles analisa o Direito Administrativo Sancionador sob a perspectiva da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLCA). O autor descreve como o novo regramento unifica normas anteriores para criar um sistema de punições mais eficiente e detalhado, abrangendo infrações cometidas tanto em licitações quanto na execução contratual. São detalhadas as quatro sanções principais — advertência, multa, impedimento e declaração de inidoneidade — destacando-se as variações de gravidade e os prazos de prescrição. O artigo também aborda garantias fundamentais, como o devido processo legal, e inovações jurídicas importantes, como a desconsideração da personalidade jurídica para evitar fraudes. Por fim, ressalta-se que, embora a nova lei represente um avanço normativo, sua aplicação exigirá equilíbrio doutrinário para evitar excessos administrativos.
Quando a IA se tornar rotina, até onde irá a responsabilidade civil do médico?
O artigo analisa a evolução da responsabilidade civil médica diante da integração progressiva da inteligência artificial na rotina assistencial. Os autores Valdomiro de Siqueira e Flávia de Andrade
