O texto discute a natureza do poder sancionador da Administração Pública, enfatizando que a aplicação de penalidades em contratações públicas é um dever-poder vinculado ao princípio da legalidade. Os autores argumentam que a tempestividade no processo administrativo é essencial para garantir a recomposição do erário, especialmente para evitar a perda de coberturas de seguro-garantia em casos de abandono de obras. Defende-se que a celeridade processual não fere o devido processo legal, mas funciona como um instrumento de governança que assegura a utilidade da resposta estatal. A análise destaca que a omissão ou inércia do gestor público pode configurar erro grosseiro, pois compromete a finalidade pública e a segurança jurídica do contrato. Assim, o processo sancionador é apresentado como um mecanismo que deve equilibrar as garantias fundamentais do contratado com a necessidade de uma gestão administrativa eficiente e resolutiva.

A adesão à Ata de registro de preços como atalho ao planejamento das contratações públicas: Uma análise crítica à luz da Lei Nº 14.133/2021
O presente artigo analisa criticamente a adesão à ata de registro de preços por órgãos não participantes a partir da centralidade conferida ao planejamento pela


