O artigo analisa os desafios de gerenciar os limites financeiros para contratações diretas sob a Lei nº 14.133/2021, com foco em evitar o fracionamento indevido de despesas. Os autores destacam a complexidade de agrupar gastos por ramos de atividade e a necessidade de integrar as compras por dispensa de licitação aos gastos via suprimento de fundos. Diante da falta de orientações práticas na literatura acadêmica, o texto propõe soluções concretas como o uso de planilhas centralizadas, declarações formais de responsabilidade e a criação de um sistema informatizado (SICODS). O estudo utiliza a experiência da Defensoria Pública do Maranhão como modelo de governança para reduzir a insegurança jurídica dos gestores públicos. Conclui-se que o fortalecimento do controle interno e a modernização tecnológica são fundamentais para garantir a eficiência e a integridade na administração dos recursos públicos.
Quando a IA se tornar rotina, até onde irá a responsabilidade civil do médico?
O artigo analisa a evolução da responsabilidade civil médica diante da integração progressiva da inteligência artificial na rotina assistencial. Os autores Valdomiro de Siqueira e Flávia de Andrade
