O artigo de André Malheiros examina a legitimidade jurídica e os limites constitucionais na contratação de artistas pelo Poder Público para eventos festivos. O autor destaca que, embora o fomento à cultura seja uma política pública válida, o uso de recursos estatais não pode servir como mecanismo de promoção pessoal para gestores. A análise foca na Resolução TCE/PE nº 319/2026, que estabelece diretrizes rigorosas para fiscalizar a finalidade administrativa e a impessoalidade durante a execução desses contratos. Sustenta-se que a contratação direta por inexigibilidade de licitação exige transparência e a inclusão de cláusulas restritivas que impeçam o desvio de finalidade. Dessa forma, o texto reforça que o espetáculo público deve atender ao interesse coletivo, evitando que o palco se torne um palanque político financiado pelo contribuinte. Por fim, discute-se a necessidade de comprovar o dolo específico em casos de improbidade para garantir um controle externo técnico e equilibrado.
Quando a IA se tornar rotina, até onde irá a responsabilidade civil do médico?
O artigo analisa a evolução da responsabilidade civil médica diante da integração progressiva da inteligência artificial na rotina assistencial. Os autores Valdomiro de Siqueira e Flávia de Andrade
