O artigo de Hugo Bernini, Jamil Manasfi e Leandro Matsumota analisa os desafios de gerenciar os limites financeiros para contratações diretas sob a Lei nº 14.133/2021, com foco especial na prevenção do fracionamento indevido de despesas. Os autores destacam que a nova legislação exige o controle integrado de gastos, somando dispensas de licitação e compras por suprimento de fundos de mesma natureza. Diante da carência de ferramentas automáticas, o estudo propõe soluções práticas imediatas, como a planilha centralizada de controle e a declaração formal de não fracionamento. Estrategicamente, sugere-se a criação do SICODS, um sistema informatizado para automatizar o monitoramento desses limites em tempo real. O trabalho utiliza a experiência da Defensoria Pública do Maranhão como exemplo de sucesso na implementação dessas rotinas de governança. Conclui-se que o fortalecimento do controle interno e a capacitação técnica são fundamentais para garantir a segurança jurídica dos gestores públicos.
Quando a IA se tornar rotina, até onde irá a responsabilidade civil do médico?
O artigo analisa a evolução da responsabilidade civil médica diante da integração progressiva da inteligência artificial na rotina assistencial. Os autores Valdomiro de Siqueira e Flávia de Andrade
