
Concessões e PPP
Contrato de concessão de serviços públicos
A Administração e suas contratações com concessionárias de serviço público A submissão ao regime jurídico de direito público pode ser total ou parcial, do que resulta a aplicação de prerrogativas especiais em favor da Administração. As relações contratuais envolvendo concessionárias de serviço público e órgãos públicos abarcam nuances específicas, uma vez que tais relações envolvem um contrato bilateral, eminentemente sinalagmático e de interesses contrapostos, no qual participam, em ambos os