É possível cessão provisória de bens imóveis da União aos Municípios e a entidades sem fins lucrativos das áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde? A CÂMARA NACIONAL DE PATRIMÔNIO – CNPAT/DECOR/CGU da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do PARECER n.º 00001/2019/CNPAT/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu EMENTA: I – Patrimônio Imobiliário da União. Cessão de uso provisória.II – Cessão de uso provisória de bens imóveis da