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Dia: 6/04/2020
COVID-19 e pandemia

Breves Considerações sobre a Lei 13.979/2020 e a Pandemia do Coronavírus

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 13.979/2020 E A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS Carmen Iêda Carneiro Boaventura, neste artigo, analisa que na atual conjuntura, diante do cenário de pandemia decorrente do coronavírus, existe uma variedade de normas publicadas, no sentido de auxiliar no combate ao enfrentamento da emergência de saúde pública, bem como de definir regras para a situação do estado de calamidade. Assim, ela faz considerações sobre a a Lei n.º

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abril 6, 2020
Contratos administrativos

É possível a previsão contratual de antecipação de pagamento diante da necessidade de medidas de enfrentamento ao COVID-19?

É possível a previsão contratual de antecipação de pagamento diante da necessidade de medidas céleres e eficientes nas ações de combate ao COVID-19? A COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE JURÍDICA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer Referencial n.º 00254/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA. AQUISIÇÃO

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abril 6, 2020