Dia: 13/04/2020

Contratos administrativos

Lei Geral de Proteção de Dados e o COVID-19

Lei Geral de Proteção de Dados e o COVID-19 A prorrogação do prazo de vigência da LGPD: Breves comentários aos projetos de lei e uma análise dos reflexos de suas aprovações. O reconhecimento do estado de calamidade pública no Brasil em decorrência da disseminação global do coronavírus (COVID19) gerou grande instabilidade social e econômica no país. Este cenário de incertezas, somado aos possíveis prejuízos e impactos projetados para a economia

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Contratos administrativos

Suspensão temporária da execução contratual unilateralmente

A Administração Pública detém a prerrogativa administrativa de determinar a suspensão temporária da execução contratual unilateralmente? A COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE JURÍDICA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer Referencial n.º 00019/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. SUSPENSÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO EM FUNÇÃO DAS RESTRIÇÕES À

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Contratos administrativos

Descumprimento de Contrato Administrativo e Aplicação de Sanções no Contexto da Pandemia COVID-19

DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES NO CONTEXTO DA PANDEMIA COVID-19 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Vivemos momentos em que o conhecimento técnico e empírico adquirido ao longo de nossa vida profissional já não é suficiente para fundamentar opiniões e respaldar decisões. Apesar de anos de estudo e de experiência em contratações públicas, o que nos tem sido exigido, nestes últimos dias, é o enfrentamento, sob outra ótica e movidos por

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