maio 7, 2020 - Compêndio Público

Dia: 7/05/2020

Contratação direta

Medida Provisória Nº 961, de 6 de maio de 2020

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Risco e incerteza nos contratos do setor elétrico: Força maior, Incerteza fundamental e a obrigação de renegociar Por Marcos Nobrega A pandemia do Covid-19 trouxe um grande impacto para vários setores da economia[1]. A repercussão sobre a demanda do setor elétrico,o faturamento das distribuidoras e os efeitos sobre toda a cadeia econômica têm sido imensos. Duas consequências são imediatas para o setor elétrico: a) Redução do mercado decorrente da diminuição do