
COVID-19 e pandemia
Responsabilidade Civil do Estado e Responsabilidade Civil e Administrativa dos Agentes Públicos Fora ou Dentro do Contexto da Pandemia do COVID-19 à Luz da Medida Provisória Nº 966/2020
Responsabilidade Civil do Estado e responsabilidade civil e administrativa dos agentes públicos fora ou dentro do contexto da pandemia do covid-19 à luz da Medida Provisória nº 966/2020 Homenageio, com este artigo, o amigo jurista Maurício A. Von Bruck Lacerda, com quem tivemos a honra de debater o tema. Por Carlos E. Elias de Oliveira EMENTA Normas aplicáveis à responsabilidade civil e administrativa do agente público Para atos administrativos praticados