
Contratação direta
Análise crítica e os efeitos da Medida Provisória nº 961
Análise crítica e os efeitos da Medida Provisória nº 961: aumento do limite da dispensa em função do valor, pagamento antecipado e extensão do RDC Por Luciano Reis e Marcus Alcântara No último dia 6 de maio, foi editada a Medida Provisória nº 961 que dispôs sobre pagamento antecipado nas licitações e nos contratos, limites de dispensa de licitação e ampliação do uso do regime diferenciado de contratação durante o