
Terceirização e mão de obra
Entes Despersonalizados
ENTES DESPERSONALIZADOS Controvérsias jurídicas e lacunas legislativas Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira Resumo O presente texto aponta questões polêmicas causadas pelo laconismo do legislador envolvendo a figura dos entes despersonalizados. Indica os contornos conceituais desses sujeitos de direito e cuida de implicações práticas envolvendo alguns exemplos deles, como os fundos e o condomínio edilício. Aponta ainda o cuidado para não confundir os conceitos tributários de CPF e CNPJ com