TEMAS RELEVANTES QUANTO AO OBJETO EM CASO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA “COVID-19” Por João Marcelo Rego Magalhães 1. Introdução Os arts. 4º a 4º-I da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – aqui designada como “LCv”-, tratam da dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços (inclusive de engenharia) e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente