Dia: 25/06/2020

COVID-19 e pandemia

O Instituto da Requisição Administrativa à Luz da Lei Nº 13.979/2020

O INSTITUTO DA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA À LUZ DA LEI Nº 13.979/2020 Por Carmen Boaventura e Ronny Charles INTRODUÇÃO.  2. A LEGISLAÇÃO EXCEPCIONAL DE COMBATE À COVID-19 E AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. 3. A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA NO ENFRENTAMENTO À COVID-19.  3.1 A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA EM UMA PERSPECTIVA ECONÔMICA.  3.2 REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA E CONFLITO FEDERATIVO.  3.3 A QUESTÃO DO PREÇO JUSTO. 3.4 REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA COMO MEDIDA COMPLEXA E EXCEPCIONAL. 4. CONCLUSÃO   INTRODUÇÃO

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