
Lei nº 14.133/2021
O projeto da nova lei de licitações brasileira e alguns de seus desafios
O projeto da nova lei de licitações brasileira e alguns de seus desafios Por Flávio Amaral Garcia e Egon Bockmann Moreira Neste artigo publicado na Revista de Contratos Públicos, do CEDRIPE (Universidade de Coimbra), Flávio Amaral e Egon Bockmann, apresentam que a legislação brasileira de contratações públicas está em vias de experimentar sua principal alteração das últimas décadas, a ser influenciada também pelo acordo União Européia – Mercosul. Analisando alguns