
Convênios e transferências
Portaria normatiza compartilhamento de imóveis por órgãos federais
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 17/02/2021 | Edição: 31 | Seção: 1 | Página: 44 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão PORTARIA ME Nº 1.708, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre procedimentos para o compartilhamento de áreas e rateio de despesas comuns em imóveis de uso especial utilizados pelos órgãos e entidades da administração pública federal. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO