Dia: 20/04/2021

Concessões e PPP

A Derrotabilidade das Regras de Arbitragem na Concessão do Aeroporto de Viracopos

Neste artigo, Edilson Pereira Nobre Junior e Romero Paes Barreto de Albuquerque, apresentamos que “quando pensamos no instituto da arbitragem, vem em mente a possibilidade de resolução de um conflito entre partes ocorrer de forma célere e fundamentada numa decisão altamente técnica e especializada. Em que pese à arbitragem ter sido positivada no Brasil, de forma geral, pela Lei nº 9.307/1996, apenas com a reforma trazida pela Lei nº 13.129/2015

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