maio 3, 2021 - Compêndio Público

Dia: 3/05/2021

Lei nº 14.133/2021

Das Comissões na Lei n.º 14.133/21

Neste artigo, Jamil Manasfi e Paulo Alves, tratam da função e da composição das comissões presentes na NLLC. Afirmando que uma comissão, por natureza, é um colegiado que tem por função básica conduzir atividade de maior complexidade, distribuindo entre dois ou mais agentes a responsabilidade pela condução e pela tomada de decisão. Mas em quais casos a nova lei determinou a sua criação e, nestes casos, como deverá ser composta?

Infrações e Sanções na Nova Lei de Licitações: as inovações

Por Viviane Mafissoni* Uma das principais novidades da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é a disciplina das infrações e sanções administrativas, evoluindo para a previsão expressa, em norma geral, de regras a serem cumpridas no procedimento sancionador de licitantes e contratados. A parte que diz respeito a matéria encontra-se prevista no Título IV – Das Irregularidades, com um capítulo específico chamado “Das Infrações e Sanções