Dia: 11/06/2021

Lei nº 14.133/2021

O Seguro-Garantia na Nova Lei de Licitação e os Problemas de Seleção Adversa e Moral Hazard

Neste artigo, Marcos Nóbrega e Pedro Dias de Oliveira Netto, tiveram como objetivo debater o instituto do seguro-garantia aplicável aos contratos administrativos de obras e serviços de grande vulto, considerando as peculiaridades que envolvem este modelo de seguro diante da relação trilateral entre a Administração Pública, o contratado e a seguradora. Eles pretenderam examinar como o seguro-garantia pode contribuir na mitigação da assimetria de informações e fornecer os incentivos necessários

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