Segue interessantíssimo Parecer da Consultoria do TCU, que admite a possibilidade de aplicação imediata da Lei nº 14.133/2021. No referido processo de Consulta suscitada pela Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio-Selip que registra a intenção de avaliar a imediata aplicação da Lei nº 14.133/2021 aos contratos administrativos do TCU que, pelo valor estimado, se enquadrem na hipótese do art. 75, II, do supracitado normativo, para fins de adoção do regime