Dia: 2/08/2021

Contratos administrativos

Retrocessão e Inércia do Expropriante

O presente artigo, escrito por Edilson Pereira Nobre Junior e Vitor Galvão Fraga, versa sobre o instituto da retrocessão no direito brasileiro, e especialmente sobre a peculiar lacuna legal existente em nosso ordenamento no tocante à situação em que o Poder Público não dá destino algum ao bem desapropriado (adestinação). Para trabalhar essa temática, os autores procuraram analisar a natureza jurídica da retrocessão e suas implicações legais, para então avançar

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