Dia: 11/08/2021

Lei nº 14.133/2021

A Nova Lei De Licitações e os Desafios para a Advocacia

Ronny Charles L. de Torres[1] A Constituição Federal definiu peculiar configuração para a Advocacia e para a Advocacia Pública, posicionando-as entre as “Funções Essenciais à Justiça”. Como ressabido, ela divide o seu título IV, que trata sobre “A Organização dos Poderes”, em quatro capítulos. O primeiro trata sobre o Poder Legislativo, o segundo se destina ao Poder Executivo e o terceiro discorre sobre o Poder Judiciário. O quarto, que também

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