Este artigo, escrito por Vitor Galvão Fraga e Edilson Pereira Nobre Júnior, versa sobre o princípio da legalidade no contexto da crise sanitária causada pelo coronavírus em 2020. Especificamente, busca-se questionar o senso comum de que a situação emergencial pode justificar mitigações à reserva de lei no âmbito do direito administrativo ordenador. Para trabalhar essa temática, os autores começaram por uma análise da competência dos entes federados em matéria de