Dia: 13/09/2021

Lei nº 14.133/2021

Assimetrias de Informação na Nova Lei de Licitações e o Problema da Seleção Adversa

Neste artigo, Marcos Nóbrega e Diego Franco de Araújo Jurubeba, apresentaram que a deflagração do processo de completa mudança do marco legal das contratações públicas no Brasil se deveu ao apontamento, por uma Comissão Especial do Senado Federal, de que a Lei nº 8.666/1993 criava “insegurança para os administradores públicos e deixava “margens excessivas para práticas desleais de quem vende para a administração”. Assim, no texto, eles analisam alguns dispositivos

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