Dia: 21/09/2021

Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Competência normativa sobre contratações públicas: o que é norma geral e norma específica na Lei nº 14.133/2021

VICTOR AMORIM 1. Os regimes de contratação pública no Brasil Da leitura do inciso XXVII do art. 22 em conjunto com o art. 173, §1º, III, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), extrai-se a previsão de dois grandes regimes de contratação pública no país: a) o regime da Administração Pública direta, autárquica e fundacional; b) o regime das empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista). Em situações “híbridas”, como

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