Neste artigo, Angelina Souza Leonez, Carmen Iêda Carneiro Boaventura e Victor Aguiar Jardim de Amorim, refletem a respeito deste “novo” cenário relativo ao momento de apresentação da habilitação decorrente da previsão contida no art. 63, II, da NLL, representando um verdadeiro resgate à regra do Decreto nº 5.450/2005. A partir das reflexões desenvolvidas e sem a pretensão de exaurir todo o conteúdo relativo à habilitação na Lei nº 14.133/2021, buscaram