
Seguro-garantia
Nova regulamentação da SUSEP para o seguro garantia
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 12/04/2022 | Edição: 70 | Seção: 1 | Página: 55 Órgão: Ministério da Economia/Superintendência de Seguros Privados CIRCULAR SUSEP N° 662, DE 11 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre o Seguro Garantia. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, alíneas “b” e “c”, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, considerando o disposto no Decreto nº 10.139, de