O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT lançou, de forma inédita, o Código do Processo de Controle Externo, sendo uma ferramenta que dispõe de legislação específica para os processos de contas, tendo como base os fundamentos do direito administrativo público e a Lei Orgânica do TCE-MT, assegurando segurança jurídica aos fiscalizados e a todos aqueles que se relacionam processualmente com o referido Tribunal de Contas. A