Dia: 18/04/2024

Lei nº 14.133/2021

Conselhos de Manoel de Barros ao Assessoramento Jurídico Na nova Lei de Licitações

No artigo intitulado: “Conselhos de Manoel de Barros ao assessoramento jurídico na nova lei de licitações”, o Procurador Federal da AGU, Carlos Nitão, compartilha reflexões fundamentais sobre as mudanças e avanços trazidos pela Lei N°. 14.133/2021, no que tange o assessoramento jurídico na NLLC! Para ler o artigo completo, clique no botão abaixo: [button link=”https://ronnycharles.com.br/wp-content/uploads/2024/04/Artigo-Comissao-IBDA-1.pdf” type=”big” color=”red” newwindow=”yes”] Download[/button]

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Contratos administrativos

Governo De Minas Gerais Publica Decreto N° 48.798 Sobre A Ampliação Da Centralização De Compras No Âmbito Da Administração Pública

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, DECRETA: Art. 1º – Este decreto dispõe sobre a ampliação da centralização de compras na Subsecretaria de Compras

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