
Lei nº 14.133/2021
EPISÓDIO #97: O Que Muda Na Garantia De Proposta A Partir Da Lei 14.133 Com O Professor Ronny Charles
A Nova Lei de Licitações, a 14.133/2024, trouxe mudanças importantes na Garantia de Proposta, especialmente a que acaba com a vedação existente na legislação anterior (Lei 10.520/2002) à sua aplicação na modalidade Pregão. Agora, ela pode ser exigida tanto no Pregão quanto na Concorrência. Quais as vantagens dessa mudança e o que ela vem acarretando na prática cotidiana das licitações? Qual a importância da Garantia de Proposta para o bom