O texto de Ronny Charles aborda a complexidade de selecionar o regime jurídico adequado para licitações diante da coexistência de múltiplas leis no ordenamento brasileiro. O autor defende que a escolha da norma aplicável deve seguir uma perspectiva subjetiva, priorizando a natureza do órgão que realiza o certame em vez de focar no beneficiário final do contrato. Dessa forma, a legislação que rege a entidade licitante prevalece, independentemente de quem receberá o objeto ou