O objetivo da presente Nota Técnica é estabelecer orientações aos entes jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina acerca do alcance da regra prevista no § 2º do art. 95 da Lei n. 14.133/2021, tendo em vista a sua importância para o atendimento a diversas demandas identificadas pela Administração Pública. Além disso, propõe-se com este documento a elucidação de normas e regras para a correta execução de