Dia: 22/08/2024

Controle externo e tribunais

TCE-SC Publica Nota Técnica sobre Despesas de Pronto Pagamento na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina publica Nota Técnica sobre Despesas de Pronto Pagamento na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). O objetivo é fornecer subsídios às unidades jurisdicionadas para a realização dessas despesas, consideradas de acordo com o § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021. A nota técnica também visa esclarecer as normas e regras para a correta execução das

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COVID-19 e pandemia

Contratação De Obras Industrializadas Em Tempos De Estado De Calamidade Pública

O Procurador do Estado do Paraná e professor Hamilton Bonatto analisa, em seu novo artigo, como a construção de obras industrializadas pode ser uma solução eficiente para suprir as demandas urgentes de infraestrutura em situações de calamidade pública. O texto, que se baseia na Medida Provisória nº 1.221/2024 e na Lei nº 14.133/2021, oferece uma visão detalhada sobre as diretrizes para contratações emergenciais e a aplicação dessas normativas em contextos

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