Dia: 13/09/2024

Inovação, startups e TIC

Governo Federal Publica Instrução Normativa EGES/MGI Nº 79/2024 Que Altera Regras da Instrução Normativa Nº 73/2022

O Governo Federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), publicou hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa EGES/MGI Nº 79, de 12 de setembro de 2024. A nova normativa altera a Instrução Normativa nº 73, de 30 de setembro de 2022, com o objetivo de ajustar procedimentos relacionados às licitações no âmbito federal. As principais mudanças preveem a possibilidade de sorteio em determinadas situações,

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Terceirização e mão de obra

Governo Federal Publica Decreto que Estabelece Garantias Trabalhistas para Contratos Administrativos

No último dia 12, o Governo Federal publicou no Diário Oficial o Decreto Nº 12.174, de 11 de setembro de 2024. Que estabelece diretrizes sobre as garantias trabalhistas que devem ser observadas na execução de contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Para fazer o download do Decreto, clique no botão abaixo: Download Now

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