
Governo Federal Publica Instrução Normativa EGES/MGI Nº 79/2024 Que Altera Regras da Instrução Normativa Nº 73/2022
O Governo Federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), publicou hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa EGES/MGI Nº 79, de 12 de setembro de 2024. A nova normativa altera a Instrução Normativa nº 73, de 30 de setembro de 2022, com o objetivo de ajustar procedimentos relacionados às licitações no âmbito federal. As principais mudanças preveem a possibilidade de sorteio em determinadas situações,
