
Lei nº 14.133/2021
Margem De Preferência Para Produtos Nacionais: Recursos Sobrando?
No artigo intitulado “Margem de preferência para produtos nacionais: recursos sobrando?”, o advogado Guilherme Carvalho analisa a política de margem de preferência para produtos nacionais, regulamentada pelo Decreto nº 11.890/2024, com base na Lei nº 14.133/2021. Essa política, que garante uma vantagem para produtos nacionais nas licitações públicas, é vista como uma medida protecionista. O artigo convida os leitores a refletirem sobre a real necessidade e os efeitos dessa preferência.