A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos (CNLCA), divulgou parecer jurídico que aprova uma interpretação específica do § 7º do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021. Este dispositivo permite que órgãos e entidades públicas realizem contratações diretas para a manutenção de veículos automotores de propriedade da Administração Pública, sem a necessidade de licitação, desde que o valor não ultrapasse R$ 8.000,00 por