Dia: 4/11/2024

Lei nº 14.133/2021

A Nova Lei de Licitações E os Desafios Para a Advocacia Pública

No artigo “A Nova Lei de Licitações e os Desafios para a Advocacia Pública”, de autoria de Ronny Charles L. de Torres, são analisadas as mudanças trazidas pela Lei nº 14.133/2021 e os novos papéis da Advocacia Pública no contexto das licitações e contratos administrativos. A Constituição Federal define a Advocacia Pública como uma função essencial à Justiça, com papel estratégico de consultoria e assessoria jurídica de processos administrativos. Com

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