Ronny Charles Lopes de Torres[1] O sistema recursal tem como fundamento os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais que se apresentam como parte dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, ao assegurar que, em qualquer processo administrativo ou judicial, as partes envolvidas possam se manifestar adequadamente, influenciando o resultado da decisão, seja por meio de provas, alegações ou recursos. A ampla defesa, por sua vez, vai