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Dia: 13/11/2024
Controle externo e tribunais

TCE-SC Define Critérios para Exequibilidade de Propostas em Licitações de Obras e Serviços de Engenharia

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) divulgou a Decisão nº 1473/2024, em resposta a uma consulta realizada pelo município de Forquilhinha, que define critérios importantes sobre a exequibilidade de propostas em processos licitatórios para obras e serviços de engenharia. A decisão visa fortalecer a segurança e a transparência nos processos licitatórios, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

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novembro 13, 2024
Pareceres e Julgados

Parecer da AGU Esclarece Admissibilidade de Embargos de Declaração em Processos Administrativos

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Consultoria-Geral da União (CGU), divulgou o Parecer nº 00050/2024, que trata da admissibilidade de embargos de declaração em processos administrativos federais regidos pela Lei nº 9.784/1999. Solicitado pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (CONJUR-MDIC), o parecer aborda a ausência de previsão expressa desse recurso na referida lei. O objetivo é uniformizar as orientações sobre a questão,

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novembro 13, 2024